Parecer - Encaminha Parecer Jurídico de 13/11/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
13/11/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral