Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Emenda de 18/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Emenda
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral