Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Emenda | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_28_2025_enc.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3508_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3541_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_3542_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_161_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_28_2025_.pdf |