Anexo - Decreto Legislativo Assinado de 19/11/2025 por Mesa Executiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Legislativo Assinado
Data
19/11/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral