Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/11/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_3237_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legisl_n_11_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3535_2025.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 19/11/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_440_2025_11_25.pdf |