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Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 01/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 31 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

01/12/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI