Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3598_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 27/11/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_3599_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | enc_antep_de_lei_31_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_179_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3829_2025.pdf |