Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 02/12/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
02/12/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral