Parecer - Parecer Comissão de 02/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral