Ofício - Encaminha Parecer Jurídico de 13/01/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
13/01/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral