Parecer - Parecer Jurídico Veto de 06/02/2026 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Veto
Data
06/02/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral