Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral