Parecer - Parecer jurídico de 20/02/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral