Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| cartilha | Anexo | 20/02/2026 | Executivo Municipal | cartilha_projeto_de_lei_18_2026.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_297_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/02/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n18_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_327_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_350_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/02/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n18_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/02/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_18_2026_aprovado.pdf |