Parecer - Parecer Jurídico de 03/03/2026 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral