Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_425_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/03/2026 | mesa executiva | projeto_encaminhamento_n05_2026.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 09/03/2026 | Mesa Executiva | protocolo_geral_481_2026_.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_764_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_42_2026_aprovado.pdf |