Parecer - Parecer Jurídico emendas de 06/03/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico emendas
Data
06/03/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral