Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral