Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_526_2026_.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n36_2025.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n36_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n539_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n540_2026.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 12/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_37_2026_aprovado.pdf |