Anexo - Estudo de Impacto Orçamentário de 12/03/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Estudo de Impacto Orçamentário
Data
12/03/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral