Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estudo de Impacto Orçamentário | Anexo | 12/03/2026 | Mesa Executiva | estimativa_de_impacto_proj_38_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_609_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_resolucao_n38_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_645_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_630_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_39_2026_aprovado.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n38_2026.pdf |
| Voto em separado | Parecer | 24/04/2026 | Vereador Bruno Bux | projeto_de_lei_n38_2026.pdf |