Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 30/06/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
30/06/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo presidente da Comissão.
Indexação
Texto Integral