Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 01/04/2026 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
01/04/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral