Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Encaminhado as Comissões |
| 11/03/2026 | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | Encaminhado |