Ofício - Parecer recebido de 13/05/2026 por Comissão de Legislação (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer recebido
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral