Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/04/2026 | mesa executiva | anteprojeto_de_lei_complementar__n11_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1085_2026.pdf |
| solicita Manifestação | Ofício | 08/05/2026 | Executivo Municipal | protocolo_geral_1091_2026.pdf |
| Parecer recebido | Ofício | 13/05/2026 | Comissão de Legislação | protocolo_geral_1237_2026.pdf |