Parecer - Parecer recebido de 13/05/2026 por Comissão de Legislação (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral