Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/05/2026 | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 08/05/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | Encaminhado |
| 28/04/2026 | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Encaminhado as Comissões |