Ofício - Ofício Encaminhado de 21/05/2026 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Encaminhado
Data
21/05/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral