Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2018 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/06/2018
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral