Parecer - Parecer Jurídico de 19/03/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral