Anexo - Leis citadas de 27/01/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Leis citadas
Data
27/01/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral