Parecer - Parecer Juridico de 03/04/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
03/04/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral