Parecer - Parecer Comissão de 09/04/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
09/04/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral