Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 08/04/2019 | Setor Jurídico | proj_de_lei_29_19_par_jur.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/04/2019 | Mesa Executiva | proj_de_lei_29_19_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/04/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_29_19_par_econ.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | proj_29..2019_par_leg.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 10/04/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_29-2019_ap.pdf |