Parecer - Parecer Jurídico - Substitutivo de 10/04/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Substitutivo
Data
10/04/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral