Parecer - Parecer jurídico de 02/09/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
02/09/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral