Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 29/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_03_2019_enc_com.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 02/09/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_03_2019_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_parecer_leg.pdf |
| Decreto assinado | Anexo | 18/09/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_03-2019.pdf |