Parecer - Parecer jurídico de 07/10/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
07/10/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral