Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 07/10/2019 | Setor Jurídico | parecer_jur_projeto_de_resolucao_05_2019.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_05_2019_parecer_leg.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 08/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_05_2019_encami.pdf |