Parecer - Parecer Comissão de 08/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral