Encaminhamento para Comissão - Parecer jurídico de 26/08/2011 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Parecer jurídico
Data
26/08/2011
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral