Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 17/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_21_2011_enca.pdf |
| Parecer jurídico | Encaminhamento para Comissão | 26/08/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_21_2011_parece_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_21_2011_parece_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_21_2011.pdf |