Parecer - Parecer Comissão de 21/09/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
21/09/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral