Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/09/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_23_2011_enca.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 21/09/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_23_2011parecer_juri.pdf |
| Complementação de Documentos | Anexo | 21/09/2011 | projeto_de_decreto_23_2011_anexo.pdf | |
| Parecer | Parecer | 21/09/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto23_2011.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de__decreto__23_2011_parecer_leg.pdf |