Parecer - Parecer Comissão de 10/03/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
10/03/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral