Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2020 por Departamento Jurídico (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2020
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral