Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2020 por Setor Jurídico (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/02/2020

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação