Parecer - Parecer Comissão de 24/08/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
24/08/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral