Parecer - Parecer Jurídico de 23/09/2020 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral